HC 1005345 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo ato judicial, o que constitui subversão do sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: ÉRICA SANADA PERES; Paciente: WALDEMAR PERES RODRIGUES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ausência De Dolo, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ÉRICA SANADA PERES
Paciente
WALDEMAR PERES RODRIGUES FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Legal Issues
- 1 ausência de dolo
- 2 interposição concomitante de habeas corpus e recurso especial e violação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 nulidade da sentença por violação ao devido processo legal e à coerência entre instâncias
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo ato judicial, o que constitui subversão do sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment