HC 1038907 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não é cabível intervenção nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF e afastando a existência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse superar o óbice processual.

Parties: Paciente: DIEGO HENRIQUE DELECRODI DE AZEVEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE DELECRODI DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ antes do julgamento de mérito no tribunal de origem
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.