HC 1024090 - DECISAO

HC 1024090 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu concomitantemente com a interposição de recurso especial sobre as mesmas matérias, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e à sistemática recursal; jurisprudência consolidada do STJ impede admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impedindo o conhecimento do mandamus.

Parties
Impetrante: ANGELA CAROLINA PACE COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Intimada: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Cadeia De Custódia, Defesa Técnica, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Cadeia De Custódia Defesa Técnica Trancamento De Ação Penal

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Parties

ANGELA CAROLINA PACE COELHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 alegação de ausência de defesa técnica efetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu concomitantemente com a interposição de recurso especial sobre as mesmas matérias, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e à sistemática recursal; jurisprudência consolidada do STJ impede admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impedindo o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se