HC 1023052 - DECISAO

HC 1023052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ; além disso, a alegação de violação ao direito de defesa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância e não se verificou ilegalidade flagrante a ser saneada neste writ.

Parties
Paciente: ABRAÃO ALLISON DE MELO LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Intimação Eletrônica (pje E Djen), Supressão De Instância, Direito De Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Soberania Do Júri, Dosimetria Da Pena
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Case Brief

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Parties

ABRAÃO ALLISON DE MELO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 caráter substitutivo de revisão criminal do habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  3. 3 validade da intimação via DJEN em processos eletrônicos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ; além disso, a alegação de violação ao direito de defesa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância e não se verificou ilegalidade flagrante a ser saneada neste writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se