RHC 221436 - DECISAO

RHC 221436 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a justa causa foi demonstrada, em caráter provisório, pelo auto de constatação de substância entorpecente; o trancamento da ação penal é medida excepcional e imprópria quando as alegações defensivas exigem dilação probatória para verificação da materialidade e autoria; o laudo preliminar tem caráter informativo e pode ser superado pelo laudo definitivo, razão pela qual não se verifica ilegalidade ou arbitrariedade que justifique o trancamento via habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANE DE SOUZA MARQUES; Paciente: DANIELE MACIEL FERNANDES; Paciente: SILVANO APARECIDO DE SENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Materialidade Delitiva, Auto De Constatação De Substância Entorpecente, Nulidade Processual, Dilação Probatória, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Materialidade Delitiva Auto De Constatação De Substância Entorpecente Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE DE SOUZA MARQUES

Paciente

DANIELE MACIEL FERNANDES

Paciente

SILVANO APARECIDO DE SENE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para ação penal por tráfico de drogas
  2. 2 nulidade do auto de constatação preliminar de substância entorpecente
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a justa causa foi demonstrada, em caráter provisório, pelo auto de constatação de substância entorpecente; o trancamento da ação penal é medida excepcional e imprópria quando as alegações defensivas exigem dilação probatória para verificação da materialidade e autoria; o laudo preliminar tem caráter informativo e pode ser superado pelo laudo definitivo, razão pela qual não se verifica ilegalidade ou arbitrariedade que justifique o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus