HC 1038705 - DECISAO

HC 1038705 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser prematuro, uma vez que o acórdão impugnado foi disponibilizado em 19/09/2025 e o prazo para interposição do recurso especial ainda estava em curso, considerando a contagem em dobro dos prazos para a Defensoria Pública; assim deve ser respeitada a via recursal adequada (recurso especial) antes de eventual exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCELO QUIRINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena, Recurso Especial, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena Recurso Especial Individualização Da Pena Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO QUIRINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 prematuridade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial ainda em prazo
  3. 3 pedido de redução do período de prova do sursis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser prematuro, uma vez que o acórdão impugnado foi disponibilizado em 19/09/2025 e o prazo para interposição do recurso especial ainda estava em curso, considerando a contagem em dobro dos prazos para a Defensoria Pública; assim deve ser respeitada a via recursal adequada (recurso especial) antes de eventual exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.