HC 1039214 - DECISAO

HC 1039214 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para impetração contra Desembargador de TRF e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do requisito de exaurimento da instância na origem.

Parties
Paciente: ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Esgotamento De Instância, Salvo Conduto, Flagrante Ilegalidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Esgotamento De Instância Salvo Conduto Flagrante Ilegalidade

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Parties

ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO NETO

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus originário contra ato de Desembargador de TRF
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento originário pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para impetração contra Desembargador de TRF e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do requisito de exaurimento da instância na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.