HC 1037672 - DECISAO

HC 1037672 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso previsto na lei e não há flagrante ilegalidade que justifique sua excepcional admissibilidade; o Tribunal de origem comprovou a existência de fundadas razões e consentimento para o ingresso domiciliar (diligências, monitoramento, confissão e apreensão), de modo que as provas foram consideradas lícitas e a impetração não merece prosperar.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Bis in Idem

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Parties

PAULO RICARDO OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado em razão de fundadas razões e consentimento
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso previsto na lei e não há flagrante ilegalidade que justifique sua excepcional admissibilidade; o Tribunal de origem comprovou a existência de fundadas razões e consentimento para o ingresso domiciliar (diligências, monitoramento, confissão e apreensão), de modo que as provas foram consideradas lícitas e a impetração não merece prosperar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.