HC 1038569 - DECISAO

HC 1038569 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recorreu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância colegiada, configurando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso cabível no tribunal a quo.

Parties
Paciente: LHAYLHA ARYELLA ANTONINO EBRAHIM DE ARAUJO DRUMMOND; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (0077843-33.2025.8.17.2001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Escusa Absolutória (art. 181 Do Código Penal), Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Suspensão De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Escusa Absolutória (art. 181 Do Código Penal) Decisão Monocrática Supressão De Instância Suspensão De Inquérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LHAYLHA ARYELLA ANTONINO EBRAHIM DE ARAUJO DRUMMOND

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (0077843-33.2025.8.17.2001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 aplicabilidade da escusa absolutória do art. 181 do Código Penal como causa de atipicidade/ausência de justa causa
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso para colegiado)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recorreu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância colegiada, configurando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso cabível no tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.