HC 1038203 - DECISAO

HC 1038203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de dois obstáculos: (i) supressão de instância, pois a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, e (ii) instrução deficiente, já que não foi juntada aos autos a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva; ademais aplica-se a vedação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem apreciar o mérito após a juntada das informações.

Parties
Paciente: Karine Vieira dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargador relator no Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Instrução Deficiente Liminar

Case Brief

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Parties

Karine Vieira dos Santos

Paciente

Desembargador relator no Tribunal de origem

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 demora no oferecimento da denúncia (86 dias) como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de dois obstáculos: (i) supressão de instância, pois a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, e (ii) instrução deficiente, já que não foi juntada aos autos a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva; ademais aplica-se a vedação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem apreciar o mérito após a juntada das informações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se