HC 1035798 - DECISAO

HC 1035798 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da íntegra do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame das alegações no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALCINDO ALVES DA ANUNCIAÇÃO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Recurso Em Sentido Estrito, Fundamentação Concreta E Individualizada, Ameaça a Testemunha
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Recurso Em Sentido Estrito +2 more

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Parties

ALCINDO ALVES DA ANUNCIAÇÃO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação concreta da decisão de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da íntegra do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame das alegações no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.