HC 1028873 - DECISAO

HC 1028873 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a concessão de ordem de ofício; o habeas corpus não pode suprir a instância recursal quando há supressão de instância; a manutenção da prisão preventiva encontra amparo na complexidade do feito, na pluralidade de réus, nas diligências em andamento (expedição de carta precatória para citação) e na existência de condenação anterior e anotações penais que evidenciam periculosidade, além da ausência de prova de extrema debilidade que justificasse prisão domiciliar, de modo que não se reconhece excesso de prazo capaz de ensejar relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Deficiência E Acessibilidade, Substituição De Medidas Cautelares
Processo Penal Direitos Humanos Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Deficiência E Acessibilidade +1 more

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Parties

ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo recursal/supressão de instância
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por debilidade em razão de deficiência visual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a concessão de ordem de ofício; o habeas corpus não pode suprir a instância recursal quando há supressão de instância; a manutenção da prisão preventiva encontra amparo na complexidade do feito, na pluralidade de réus, nas diligências em andamento (expedição de carta precatória para citação) e na existência de condenação anterior e anotações penais que evidenciam periculosidade, além da ausência de prova de extrema debilidade que justificasse prisão domiciliar, de modo que não se reconhece excesso de prazo capaz de ensejar relaxamento da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se