HC 1025874 - DECISAO

HC 1025874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal inadequado perante o STJ, que não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada e não estando presentes as hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade da prova decorrente de violação de domicílio
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal inadequado perante o STJ, que não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada e não estando presentes as hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.