RHC 223061 - DECISAO

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A petição recursal foi indeferida liminarmente porque a defesa deixou de juntar cópia do decreto prisional, vício de instrução que inviabiliza a apreciação do mérito do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída.

Parties
Recorrente: ALISSON DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Recursal
Outcome
indeferimento liminar da petição recursal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALISSON DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Recursal

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional como vício de instrução
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

A petição recursal foi indeferida liminarmente porque a defesa deixou de juntar cópia do decreto prisional, vício de instrução que inviabiliza a apreciação do mérito do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída.

Court Disposition

indeferimento liminar da petição recursal

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.