HC 1028721 - DECISAO

HC 1028721 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse servir de sucedâneo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade na dosimetria: a quantidade de drogas apreendidas foi considerada não expressiva e faltaram elementos concretos de habitualidade/contemporaneidade dos atos infracionais, razão pela qual se aplicou de ofício a minorante do art. 33, § 4º (2/3) e redimensionou-se a pena, decotando a majoração por natureza/quantidade e fixando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: KAIO GABRIEL MOREIRA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido, Com Análise De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Detração Penal, Atos Infracionais Como Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial +2 more

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Parties

KAIO GABRIEL MOREIRA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido, Com Análise De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse servir de sucedâneo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade na dosimetria: a quantidade de drogas apreendidas foi considerada não expressiva e faltaram elementos concretos de habitualidade/contemporaneidade dos atos infracionais, razão pela qual se aplicou de ofício a minorante do art. 33, § 4º (2/3) e redimensionou-se a pena, decotando a majoração por natureza/quantidade e fixando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa