HC 1028348 - DECISAO

HC 1028348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ para desconstituir acórdão estadual já transitado em julgado; assim, não se verifica ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorize o conhecimento do writ, de modo que a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA PEDROSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Majorantes E Minorantes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Majorantes E Minorantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA SILVA PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ para desconstituir acórdão estadual já transitado em julgado; assim, não se verifica ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorize o conhecimento do writ, de modo que a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.