HC 1040504 - DECISAO

HC 1040504 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório ou que não foi previamente suscitada e decidida pelo Tribunal de origem (princípio da não supressão de instância), além da inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Paciente: CHRISTYAN MATHEUS GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade Do Domicílio Princípio Da Consunção Supressão De Instância

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Parties

CHRISTYAN MATHEUS GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da consunção não suscitada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório ou que não foi previamente suscitada e decidida pelo Tribunal de origem (princípio da não supressão de instância), além da inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Retique-se a autuação.
  • Publique-se.