HC 1005156 - DECISAO

HC 1005156 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da Execução Penal concedeu indulto ao agravado e declarou extinta a pena, com base no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, aplicando-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Mauricio Yassu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Perda Superveniente Do Objeto, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Perda Superveniente Do Objeto Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Mauricio Yassu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se cabe aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  2. 2 se o agravo regimental encontra-se prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de indulto e extinção da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da Execução Penal concedeu indulto ao agravado e declarou extinta a pena, com base no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, aplicando-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.