HC 1039029 - DECISAO

HC 1039029 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações da defesa vieram desacompanhadas de cópia integral da decisão que decretou a constrição cautelar, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme orientação desta Corte e art. 210 do RISTJ.

Parties
Acusado: GABRIEL DOS SANTOS ARANDA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS ARANDA

Acusado

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus sem documentos essenciais
  2. 2 Verificação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva por Desembargador do TJSP

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações da defesa vieram desacompanhadas de cópia integral da decisão que decretou a constrição cautelar, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme orientação desta Corte e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.