HC 1038168 - DECISAO

HC 1038168 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO BARROS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Desclassificação Penal
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Parties

BRUNO BARROS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por alegada falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado