HC 1024707 - DECISAO

HC 1024707 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o writ constitui tentativa de revisão criminal que usurpa a competência do Tribunal de origem e do STJ para rever matéria já decidida, não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: CLEYDSON SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Receptação, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal De Veículo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Desclassificação Para Receptação Roubo Majorado +1 more

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Parties

CLEYDSON SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o writ constitui tentativa de revisão criminal que usurpa a competência do Tribunal de origem e do STJ para rever matéria já decidida, não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.