HC 1017408 - DECISAO

HC 1017408 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para suprir recurso próprio em incidentes de execução, o acórdão do tribunal de origem careceu de fundamentação suficiente ao não analisar a possível ocorrência de flagrante ilegalidade; por isso, o STJ, de ofício, reformou o acórdão para determinar que o Tribunal a quo se manifeste sobre eventual constrangimento ilegal relativo à exigência do exame criminológico antes de apreciar a progressão de regime.

Parties
Paciente: ALESSANDRA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão coator unicamente para que o Tribunal a quo se manifeste acerca da eventual existência de constrangimento ilegal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Inconstitucionalidade, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

ALESSANDRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 constitucionalidade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para suprir recurso próprio em incidentes de execução, o acórdão do tribunal de origem careceu de fundamentação suficiente ao não analisar a possível ocorrência de flagrante ilegalidade; por isso, o STJ, de ofício, reformou o acórdão para determinar que o Tribunal a quo se manifeste sobre eventual constrangimento ilegal relativo à exigência do exame criminológico antes de apreciar a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão coator unicamente para que o Tribunal a quo se manifeste acerca da eventual existência de constrangimento ilegal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão coator e determinar que o Tribunal a quo se manifeste acerca do pedido da impetração originária e sobre eventual existência de constrangimento ilegal.