HC 1038207 - DECISAO

HC 1038207 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o decreto prisional contém fundamentação concreta — descumprimento reiterado de medidas protetivas, declarações da vítima e condenação anterior — suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo inviável o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIANO SALES COLETA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Vítima: MARIA DAS DORES BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Súmula 691 STF

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Parties

FABRICIANO SALES COLETA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MARIA DAS DORES BISPO DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o decreto prisional contém fundamentação concreta — descumprimento reiterado de medidas protetivas, declarações da vítima e condenação anterior — suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo inviável o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.