HC 1024645 - DECISAO

HC 1024645 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 23/6/2025, configurando execução definitiva da pena; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, porque cabal a obrigação de o juízo adotar providências de execução, inclusive expedir mandado de prisão, e a pendência de habeas corpus nesta Corte não suspende a execução sem decisão expressa em sentido contrário.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Prisão Após Condenação, Presunção De Inocência, Efeitos Suspensivos
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Parties

GABRIEL DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de mandado de prisão após condenação com trânsito em julgado configura execução definitiva legítima ou execução antecipada e constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando usado em substituição a recurso próprio e se deve ser conhecido diante de possível ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 23/6/2025, configurando execução definitiva da pena; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, porque cabal a obrigação de o juízo adotar providências de execução, inclusive expedir mandado de prisão, e a pendência de habeas corpus nesta Corte não suspende a execução sem decisão expressa em sentido contrário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus