HC 1000777 - DECISAO

HC 1000777 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque exigiria reexame do acervo fático-probatório para declarar a absolvição ou revisar integralmente a dosimetria; não se verificou ilegalidade flagrante na condenação, que está apoiada em provas diversas (apreensões, laudos, extração de dados e depoimentos). Entretanto, verificando-se inadequada a exasperação da pena-base apenas pela natureza da droga diante da ínfima quantidade, o Relator, de ofício, redimensionou a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.200 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação; manteve-se também a impossibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º em razão da condenação por associação e a majorante do art.40,...

Parties
Paciente: LIANA CAVALHEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Redutor Do Art. 33, §4º, Prisão Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

LIANA CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 reexame da prova pelo habeas corpus
  3. 3 exasperação da pena-base pela natureza/quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque exigiria reexame do acervo fático-probatório para declarar a absolvição ou revisar integralmente a dosimetria; não se verificou ilegalidade flagrante na condenação, que está apoiada em provas diversas (apreensões, laudos, extração de dados e depoimentos). Entretanto, verificando-se inadequada a exasperação da pena-base apenas pela natureza da droga diante da ínfima quantidade, o Relator, de ofício, redimensionou a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.200 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação; manteve-se também a impossibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º em razão da condenação por associação e a majorante do art.40,...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.