HC 1038732 - DECISAO

HC 1038732 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau sem que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal a quo, configurando supressão de instância; nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus nessa hipótese, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CURTTI; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça; não conhecido o pedido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Citação, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Citação Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO CURTTI

Paciente

Juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital (RJ)

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal a quo / vedação à supressão de instância
  3. 3 pedido de salvo-conduto/liminar para assegurar liberdade perante alegação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau sem que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal a quo, configurando supressão de instância; nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus nessa hipótese, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça; não conhecido o pedido por supressão de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.