HC 1010267 - DECISAO

HC 1010267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, considerando que a reconversão provisória da pena e a expedição do mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata estavam em conformidade com o §4º do art.44 do Código Penal, art.181 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ que admite a conversão imediata das penas e a expedição do mandado de prisão.

Parties
Paciente: BRUNNO DE LANA PEREIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Mandado De Prisão, Audiência De Justificação, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Pena Restritiva De Direitos Mandado De Prisão Audiência De Justificação +1 more

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Parties

BRUNNO DE LANA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconversão imediata de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata sem prévia oitiva
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, considerando que a reconversão provisória da pena e a expedição do mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata estavam em conformidade com o §4º do art.44 do Código Penal, art.181 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ que admite a conversão imediata das penas e a expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.