HC 1027748 - DECISAO

HC 1027748 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em indícios de autoria e materialidade derivados da investigação (depoimentos, autos de apreensão, boletins de ocorrência, relatório policial) e no risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, justificando a custódia nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame probatório exigido para discutir autoria.

Parties
Paciente: ARNALDO HERMENEGILDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ARNALDO HERMENEGILDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão pelo habeas corpus de matéria que demanda reexame probatório
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em indícios de autoria e materialidade derivados da investigação (depoimentos, autos de apreensão, boletins de ocorrência, relatório policial) e no risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, justificando a custódia nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame probatório exigido para discutir autoria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.