HC 1039527 - DECISAO

HC 1039527 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem porque a matéria é objeto de jurisprudência consolidada (Tema 1068 do STF) que autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e porque, no caso concreto, a manutenção da custódia encontra amparo na gravidade concreta do crime e na fundamentação em conformidade com a jurisprudência vinculante, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCELINO DOS SANTOS; Órgão Judicante/recorrido: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (007030-13.2025.8.05.0113)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator, Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Tema 1068 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ANTÔNIO MARCELINO DOS SANTOS

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (007030-13.2025.8.05.0113)

Órgão Judicante/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator, Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Suposta ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Valoração das condições pessoais do paciente e aplicação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem porque a matéria é objeto de jurisprudência consolidada (Tema 1068 do STF) que autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e porque, no caso concreto, a manutenção da custódia encontra amparo na gravidade concreta do crime e na fundamentação em conformidade com a jurisprudência vinculante, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.