HC 1038790 - DECISAO

HC 1038790 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão por que se aguarda o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: DARKSON DIAS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

DARKSON DIAS CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 eficácia de prova extraída de aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão por que se aguarda o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal