HC 1010505 - DECISAO

HC 1010505 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria: reconheceu-se a atenuante da confissão ainda que qualificada, aplicando‑se redução de 1/12 na segunda fase; manteve‑se o afastamento da minorante do art.33, §4º, pela evidência de dedicação a atividades criminosas; fixou‑se a pena final em 6 anos e 5 meses de reclusão, manutenção do regime inicial semiaberto e das demais cominações constantes da decisão impugnada.

Parties
Paciente: GEREMIAS DOS SANTOS FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5005729-85.2022.8.21.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do paciente nos termos desta decisão, mantido, no mais, o acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art.65, III, "d", Cp), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Art.40, VI, Lei N.11.343/2006, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art.65, Iii, "d", Cp) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Art.40, Vi, Lei N.11.343/2006 Revolvimento Probatório

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Parties

GEREMIAS DOS SANTOS FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5005729-85.2022.8.21.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de pena em razão da não incidência da atenuante da confissão
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante do art.65, III, d, do Código Penal em caso de confissão qualificada
  3. 3 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria: reconheceu-se a atenuante da confissão ainda que qualificada, aplicando‑se redução de 1/12 na segunda fase; manteve‑se o afastamento da minorante do art.33, §4º, pela evidência de dedicação a atividades criminosas; fixou‑se a pena final em 6 anos e 5 meses de reclusão, manutenção do regime inicial semiaberto e das demais cominações constantes da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do paciente nos termos desta decisão, mantido, no mais, o acórdão impugnado.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar as penas nos termos da decisão (redução da segunda fase em 1/12 por confissão, manutenção do afastamento da minorante do art.33, §4º, e nova dosimetria até pena final de 6 anos e 5 meses de reclusão)
  • Manutenção do regime inicial semiaberto e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, e 44, I, todos do Código Penal