RHC 223991 - DECISAO

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As questões suscitadas no habeas corpus não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento delas por esta Corte para evitar indevida supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Impetrante: ROBSON VIRGILIO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ROBSON VIRGILIO DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para expedição de mandado de prisão
  2. 2 prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 concessão de liminar para suspender cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

As questões suscitadas no habeas corpus não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento delas por esta Corte para evitar indevida supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.