HC 1037639 - DECISAO

HC 1037639 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado não revela ilegalidade flagrante: a busca pessoal e a prisão em flagrante foram precedidas de fundadas razões (fuga, tentativa de ocultação de objeto e local conhecido pelo comércio de drogas), a atuação da Guarda Municipal foi legítima à luz de precedentes do STF e STJ, e o pedido de trancamento da ação penal não se justifica por tratar-se de medida excepcional, sendo inadequado o revolvimento probatório na via eleita.

Parties
Paciente: GEISON AUGUSTO CARRASCO GRANADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Flagrante, Ilegitimidade De Prova, Justa Causa
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Parties

GEISON AUGUSTO CARRASCO GRANADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 alegada usurpação da função da polícia judiciária pela Guarda Municipal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado não revela ilegalidade flagrante: a busca pessoal e a prisão em flagrante foram precedidas de fundadas razões (fuga, tentativa de ocultação de objeto e local conhecido pelo comércio de drogas), a atuação da Guarda Municipal foi legítima à luz de precedentes do STF e STJ, e o pedido de trancamento da ação penal não se justifica por tratar-se de medida excepcional, sendo inadequado o revolvimento probatório na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se