HC 1039359 - DECISAO

HC 1039359 - DECISAO

Embora algumas valorações das circunstâncias judiciais fossem vagas ou inadequadas, a readequação pretendida pelo impetrante, segundo os critérios de 1/6 ou 1/8, resultaria em elevação da pena-base superior à fixada (tornando a situação do paciente mais gravosa); por esse motivo e pela inadequação do habeas corpus para substituir recursos próprios, a ordem não pode ser concedida, devendo ser mantida a condenação nos termos da sentença.

Parties
Paciente: Daniel Dias Cassimiro; Vítima: Adriano (vítima); Vítima: David (vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada; mantida a condenação nos termos da sentença
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Daniel Dias Cassimiro

Paciente

Adriano (vítima)

Vítima

David (vítima)

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (motivos, conduta social, personalidade, consequências)
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio e exaurimento da instância
  3. 3 impossibilidade de utilização simultânea do motivo torpe como qualificadora e como circunstância judicial (bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora algumas valorações das circunstâncias judiciais fossem vagas ou inadequadas, a readequação pretendida pelo impetrante, segundo os critérios de 1/6 ou 1/8, resultaria em elevação da pena-base superior à fixada (tornando a situação do paciente mais gravosa); por esse motivo e pela inadequação do habeas corpus para substituir recursos próprios, a ordem não pode ser concedida, devendo ser mantida a condenação nos termos da sentença.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada; mantida a condenação nos termos da sentença

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Mantém-se a condenação nos termos da sentença.