HC 1037215 - DECISAO

HC 1037215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria central (reconhecimento da continuidade delitiva) não foi enfrentada pela instância originária e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a revisão criminal foi corretamente qualificada como meio inadequado para reexaminar matéria preclusa, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: MICHAEL DE OLIVEIRA BORGES MIGUEL; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Tribunal do Júri da Comarca de Itaguaí/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Preclusão, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Concurso De Crimes Preclusão Supressão De Instância +1 more

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Parties

MICHAEL DE OLIVEIRA BORGES MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Tribunal do Júri da Comarca de Itaguaí/RJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em sede de STJ quando não enfrentada na origem
  3. 3 uso da revisão criminal como segunda apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria central (reconhecimento da continuidade delitiva) não foi enfrentada pela instância originária e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a revisão criminal foi corretamente qualificada como meio inadequado para reexaminar matéria preclusa, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se