HC 1036788 - DECISAO

HC 1036788 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado na forma de writ substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, hipótese em que não compete ao STJ analisar fundamento de apelação transitada em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: MARCELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

MARCELINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e competência do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica na instância originária antes do manejo do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado na forma de writ substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, hipótese em que não compete ao STJ analisar fundamento de apelação transitada em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.