HC 1015918 - DECISAO

HC 1015918 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inviável como sucedâneo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, tendo a prisão preventiva sido validamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi, bem como da insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: FÁBIO FREITAS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tentativa De Homicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO FREITAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inviável como sucedâneo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, tendo a prisão preventiva sido validamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi, bem como da insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.