RHC 214443 - ACORDAO
O habeas corpus não é via adequada para declarar nulidade de provas produzidas em sede administrativa e ordenar seu desentranhamento na ação penal; tais questões devem ser apreciadas no curso do processo penal, com observância do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando a decisão administrativa que alegadamente reconheceu nulidade não transitou em julgado.
- Parties
- Agravante: ANGELA MARIA SIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Desentranhamento De Provas, Provas Coligidas Em Sede Administrativa
Case Brief
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Parties
ANGELA MARIA SIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus é a via adequada para reconhecer a nulidade de provas coligidas em sede administrativa e determinar seu desentranhamento em ação penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é via adequada para declarar nulidade de provas produzidas em sede administrativa e ordenar seu desentranhamento na ação penal; tais questões devem ser apreciadas no curso do processo penal, com observância do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando a decisão administrativa que alegadamente reconheceu nulidade não transitou em julgado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
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