HC 1033099 - DECISAO

HC 1033099 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não apresentou prova documental pré-constituída e essencial (cópia integral da decisão/decreto prisional) necessária para demonstrar a alegada ilegalidade flagrante, nos termos da jurisprudência citada e do rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERNANDES COUTINHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Súmula 691 Do STF Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON FERNANDES COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegalidade flagrante para afastamento da Súmula 691 do STF
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 Exigência de prova documental pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não apresentou prova documental pré-constituída e essencial (cópia integral da decisão/decreto prisional) necessária para demonstrar a alegada ilegalidade flagrante, nos termos da jurisprudência citada e do rito do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.