HC 1024969 - DECISAO

HC 1024969 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de recurso próprio e, no mérito cognoscível, confirmou que o reexame do perdão judicial implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (onerando a via estreita do habeas corpus) e que a detração penal, para fins de alteração do regime inicial, exige apuração pelo juízo da execução, por demandar elementos probatórios e documentais não disponíveis, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: WERICLES RICARDO BARBOSA GARCIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Perdão Judicial, Detratação Penal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Perdão Judicial Detratação Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

WERICLES RICARDO BARBOSA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de perdão judicial em homicídio culposo na direção de veículo automotor
  2. 2 Possibilidade de análise da detração penal (art. 387, § 2º, CPP) na via do habeas corpus para alterar o regime inicial
  3. 3 Cabimento de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de recurso próprio e, no mérito cognoscível, confirmou que o reexame do perdão judicial implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (onerando a via estreita do habeas corpus) e que a detração penal, para fins de alteração do regime inicial, exige apuração pelo juízo da execução, por demandar elementos probatórios e documentais não disponíveis, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se