HC 1011052 - ACORDAO

HC 1011052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado, com objetivo de atacar sentença definitiva, é medida indevida (há remédio próprio: revisão criminal); não se demonstrou flagrante ilegalidade; a ausência de advogado na audiência de reavaliação prisional não causou prejuízo ao paciente, que foi posto em liberdade; a defesa não arguiu a nulidade na primeira oportunidade (preclusão); e o acolhimento da pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: FELIPE BENTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

FELIPE BENTO BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de advogado na audiência de reavaliação prisional configura nulidade absoluta
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado para atacar sentença definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado, com objetivo de atacar sentença definitiva, é medida indevida (há remédio próprio: revisão criminal); não se demonstrou flagrante ilegalidade; a ausência de advogado na audiência de reavaliação prisional não causou prejuízo ao paciente, que foi posto em liberdade; a defesa não arguiu a nulidade na primeira oportunidade (preclusão); e o acolhimento da pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.