HC 1030120 - DECISAO

HC 1030120 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para atuar como substituto de revisão criminal; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado em gravidade concreta, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte que admite regime inicial mais severo quando demonstrada maior reprovabilidade da conduta.

Parties
Paciente: EDGAR DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDGAR DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para agir como substituto da revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime inicial mais severo por demonstração de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para atuar como substituto de revisão criminal; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado em gravidade concreta, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte que admite regime inicial mais severo quando demonstrada maior reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus