HC 1034043 - DECISAO

HC 1034043 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de prova pré-constituída nos autos (ausência do decreto de prisão preventiva e do acórdão), sendo imprescindível a juntada de documentos que comprovem o constrangimento ilegal para permitir o exame de ilegalidade flagrante, conforme jurisprudência do STF e do STJ, e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MURILO SVENSSON DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Prova Pré Constituída Roubo Majorado

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Parties

MURILO SVENSSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta vs gravidade abstrata)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegada violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de prova pré-constituída nos autos (ausência do decreto de prisão preventiva e do acórdão), sendo imprescindível a juntada de documentos que comprovem o constrangimento ilegal para permitir o exame de ilegalidade flagrante, conforme jurisprudência do STF e do STJ, e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Intimem-se