HC 1034305 - DECISAO

HC 1034305 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício; assim, o remédio é incabível e a matéria está atingida pela coisa julgada.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ COSTA PENHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ COSTA PENHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício?
  3. 3 Deve ser aplicada a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na dosimetria?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício; assim, o remédio é incabível e a matéria está atingida pela coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.