HC 1032952 - DECISAO

HC 1032952 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ e do STF, não cabe utilizar habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; não foi identificada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice procedural, especialmente diante do trânsito em julgado certificado em 06/06/2018 e da impetração apenas em 05/09/2025, configurando coisa julgada e vedando o reexame da dosimetria e do conjunto probatório.

Parties
Paciente: EDILAINE BARBOSA ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

EDILAINE BARBOSA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena e reconhecimento do tráfico privilegiado após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ e do STF, não cabe utilizar habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; não foi identificada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice procedural, especialmente diante do trânsito em julgado certificado em 06/06/2018 e da impetração apenas em 05/09/2025, configurando coisa julgada e vedando o reexame da dosimetria e do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.