HC 1034435 - DECISAO

HC 1034435 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe à Corte Superior conhecer de habeas corpus que impugna decisão denegatória de liminar proferida em outro writ cuja mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional não evidenciada nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRE MENDES AMARAL NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Proferido Em HC No Tribunal De Origem (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorizasse a intervenção do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Competência

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Parties

ANDRE MENDES AMARAL NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Proferido Em HC No Tribunal De Origem (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de apreciação no STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe à Corte Superior conhecer de habeas corpus que impugna decisão denegatória de liminar proferida em outro writ cuja mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional não evidenciada nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorizasse a intervenção do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.