RHC 222129 - DECISAO

RHC 222129 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso e o negou provimento porque as matérias suscitadas demandam reexame fático-probatório na via recursal adequada (apelação já interposta), e não se constatou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, a qual foi motivada com base em prova de materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta (apreensão de 528,13g de maconha), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 e art. 282, §6º do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: MICHELE DA SILVA PEREIRA; Coatora (origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Respondente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente Técnica (na Origem): DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Medidas Cautelares

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Parties

MICHELE DA SILVA PEREIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora (origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente (manifestação)

DEFENSORIA PÚBLICA

Assistente Técnica (na Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por cerceamento de defesa / carência de defesa técnica
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso e o negou provimento porque as matérias suscitadas demandam reexame fático-probatório na via recursal adequada (apelação já interposta), e não se constatou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, a qual foi motivada com base em prova de materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta (apreensão de 528,13g de maconha), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 e art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.