HC 1018545 - ACORDAO

HC 1018545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão impugnada e porque a legalidade do mandado de busca e apreensão domiciliar não foi objeto de exame no acórdão de origem, de modo que seu enfrentamento por esta Corte configuraria indevida supressão de instância; caberia à defesa provocar o exame pela via recursal adequada na origem.

Parties
Agravante: YANG HUI CHUANG; Autoridade Coatora: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar, Supressão De Instância, Pesca Probatória (fishing Expedition)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar Supressão De Instância Pesca Probatória (fishing Expedition)

Case Brief

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Parties

YANG HUI CHUANG

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 possibilidade de supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegação de fishing expedition e manipulação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão impugnada e porque a legalidade do mandado de busca e apreensão domiciliar não foi objeto de exame no acórdão de origem, de modo que seu enfrentamento por esta Corte configuraria indevida supressão de instância; caberia à defesa provocar o exame pela via recursal adequada na origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.