HC 1033363 - DECISAO

HC 1033363 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configurando-se como substitutivo de revisão criminal, incide a limitação constitucional de competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, de modo que o writ é inadmissível e não pode ser conhecido, sendo inviável o exame do mérito das questões arguídas.

Parties
Paciente: KAROLINE GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Aplicação De Minorante (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

KAROLINE GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configurando-se como substitutivo de revisão criminal, incide a limitação constitucional de competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, de modo que o writ é inadmissível e não pode ser conhecido, sendo inviável o exame do mérito das questões arguídas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.