HC 1006102 - ACORDAO

HC 1006102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria não foi previamente examinada pela Corte estadual (impedindo cognição direta pelo STJ), o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar decisões de instâncias ordinárias por configurar usurpação de competência, e porque a alegação de deficiência da defesa anterior não demonstrou prejuízo efetivo apto a ensejar nulidade processual; a discordância da defesa atual com a estratégia anterior é insuficiente para comprovar nulidade.

Parties
Agravante: RAFAEL ALBERTO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Deficiência De Defesa Técnica, Nulidade Processual, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Deficiência De Defesa Técnica Nulidade Processual Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALBERTO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada deficiência da defesa técnica anterior, que resultou na perda do prazo recursal, configura nulidade processual apta a justificar a reabertura do prazo recursal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado para desconstituir decisões de instâncias ordinárias sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria não foi previamente examinada pela Corte estadual (impedindo cognição direta pelo STJ), o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar decisões de instâncias ordinárias por configurar usurpação de competência, e porque a alegação de deficiência da defesa anterior não demonstrou prejuízo efetivo apto a ensejar nulidade processual; a discordância da defesa atual com a estratégia anterior é insuficiente para comprovar nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.